norma nº 2/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio Maria Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro.
Tel. (28) 3569-1378 — CEP.29540-000 — Ibitirama — ES.
ATO DE CRIAÇÃO Nº.:002/2013.
Cria a “CPI das Diárias”.
) O presidente da Câmara Municipal de Ibitirama, município do Estado do
Espírito Santo, no uso e gozo de suas prerrogativas legais e regimentais:
e Considerando ter dado entrada no Setor de Protocolo desta Câmara Municipal do dia
02 de julho de 2013 o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) para investigar os pagamentos de adiantamentos de despesas, reembolsos de
viagens, diárias, pequenas despesas e suprimento de fundos, devidamente
protocolizado sob o nº de ordem 124;
e Considerando a determinação do fato a ser investigado, devidamente explicitada e
constante do segundo parágrafo do mesmo documento (em obediência ao disposto no
82º do art. 83 do Regimento Interno desta Câmara Municipal);
e Considerando o disposto no terceiro parágrafo do referido documento, em que prevê
legalmente o número de vereadores que comporão a CPI ora criada (em obediência ao
disposto no inciso Il do 81º e 83º do Regimento Interno desta Câmara Municipal);
e Considerando estar determinado o prazo legal para funcionamento da CPI ora criada
no quarto parágrafo do documento supra referido, em obediência ao disposto no
e inciso Ill do 81º e 83º do artigo 83 do Regimento Interno desta Câmara Municipal);
e Considerando que se obedeceu ao disposto no 85º do art. 83 do Regimento Interno da
Câmara Municipal,
RESOLVE:
Criar a CPI das Diárias - Comissão Parlamentar de Inquérito, no âmbito da Câmara Municipal
de Ibitirama, para investigação a respeito de informações veiculadas no Portal da
Transparência do Município de Ibitirama, onde constam pagamentos da ordem de
R$19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais) em adiantamento de despesas para apenas um
servidor municipal no período de janeiro de 2013 a abril de 2013, a título de exemplo;
Neste ato de criação, conclamo as bancadas deste Poder Legislativo Municipal a cumprirem o
disposto no artigo 57, 881º e 2º do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Sala das Sessões,
Ibitirama-ES, 16 de agosto de 2013.
TAVARES DE MOURA
Presidente MD.CMI/ES.