norma nº 3/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio Maria Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro.
Tel. (28) 3569-1378 — CEP 29540-000 — Ibitirama — ES.
PORTARIA LEGISLATIVA Nº.:003/2013
SA AMA LELUISLALIIVA N.:003/2013
O presidente da Câmara Municipal de Ibitirama, município do Estado do Espírito Santo,
no uso e gozo de suas atribuições e prerrogativas legais,
* Considerando a falta de publicidade do Edital de Carta Convite nº.001/2013.
cujo objeto é a contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de
serviços de assessoria jurídica no ano de 2013;
* Considerando estarem contrariados os princípios constitucionais da moralidade e
da publicidade dos atos administrativos:
* Considerando a falta de competitividade no referido certame,
RESOLVE:
Art. 1º - Cancelar o Edital de Carta Convite nº.:001/2013 e, consequentemente, todos os
atos oriundos desse certame, visando a resguardar os princípios constitucionais da
moralidade e da publicidade.
Art. 2º- Esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
8 8 p
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICADO NO
Gabinete do presideme MURAL DA CMI
em E 0Ê NE,
Ibitirama-ES, 03 de abril de 2013.
E TAVARES DE MOURA
Presidente MD.CMV/ES.