norma nº 8/2014

CAMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio María Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25, Centro, Ibitirama-ES.
CEP: 29540-000 TEL: (28) 3569-1378
E-mail: camaramunicipaldeibitirama(D gmail.com
PORTARIA LEGISLATIVA Nº 008/2014
DESIGNA SERVIDOR PARA
EXERCER CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO.
O Presidente da Câmara Municipal de Ibitirama, município do Estado do Espírito Santo, no
uso e gozo de suas prerrogativas legais e regimentais, RESOLVE:
Art.1º- Designar o servidor, EDSON DIAS DE FREITAS, para o cargo de “CHEFE DO
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E RECURSOS HUMANOS”.
Parágrafo Único — O Servidor, nos termos do art. 67 da Lei Complementar Nº
001/2014, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de gratificação
de 20% (vinte por cento).
Art. 2º- O Cargo de que trata o artigo anterior, será exercido pelo servidor, sem a percepção
da gratificação descrita no parágrafo único, enquanto perdurar a indisponibilidade de recursos
financeiros da Câmara Municipal, sendo garantida ao servidor a percepção da gratificação,
inclusive de forma retroativa, quando a indisponibilidade de recursos cessar.
Art.3º- Esta portaria entra em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio “Maria Barbosa Lemos”
Ibitirama-ES 31 de julho de 2014.
(da <a
osé Tavares de Moura
Presidente