norma nº 1/2015

CAMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio María Barbosa Lemos
PORTARIA GP N.º Q 1/2015.
“Instaura Processo Administrativo
Disciplinar, nomeia Comissão Processante e
dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Ibitirama, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando:
” Oteor da CIn.º 01/2015;
YO parecer jurídico ;
Y O disposto no art. 195 da Lei 025/90; JO 10
RESOLVE: Ch
Art. 1º. Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplin fara apuração de
possíveis irregularidades descritas na CI n.º 01/2015, bem comg, as pertinentes e
relacionadas, previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 188 da Lei 025/90, por parte do servidor
matriculado sob o n.º 000396.
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será
composta pelos servidores Gilmar Timóteo de Souza — matrícula n.º 000140, que funcionará
como presidente, Sandro Alves Rodrigues — matrícula n.º 000191, e Edson Dias de Freitas —
matrícula n.º 000132, todos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ibitirama/ES.
Art. 3º. A comissão para cumprir as suas atribuições, terá acesso a toda a documentação
necessária à elucidação dos fatos, bem como, deverá colher quaisquer provas, admitidas em
direito, que julgar pertinentes.
Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da
publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Presidente da
Câmara.
Parágrafo único. Caso não seja possível a conclusão no prazo estabelecido, a comissão
deverá solicitar, antes de findo o prazo, a sua prorrogação fundamentadamente.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Presidência da Câmara Municipal de Ibitirama/ES, 10 de março de 2015.
é Tavares de
Presidente
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