norma nº 9/2016

Es
é
À Ciimara Municipal de Ihitirama E
Palácio Maria Barbosa Lemos
PORTARIA GP N.º 09/2016.
“Altera a composição da Comissão
Processante e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Ibitirama, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, considerando:
” O teor da OF/PMVGP n.º 0517/2016, que substitui membro previamente
indicado a compor a Comissão Processante;
YO disposto no art. 195 da Lei 025/90;
RESOLVE:
Art. 1º. A Comissão Processante instaurada pela Portaria GP n.º 08/2016 será composta
pelos seguintes membros Acácio Dias Serafim, que funcionará como presidente, Paulo
Andressa das Graças Dascani Mendes Sanches Garcia, e Zulmira Gonçalves da Silva
Oliveira, todos servidores efetivos deste município
Art. 2º. A comissão para cumprir as suas atribuições, terá acesso a toda a documentação
necessária à elucidação dos fatos, bem como, deverá colher quaisquer provas, admitidas
em direito, que julgar pertinentes.
Art. 3º. A Comissão, ora reconstituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da
publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Presidente
da Câmara.
Parágrafo único. Caso não seja possível a conclusão no prazo estabelecido, a comissão
deverá solicitar, antes de findo o prazo, a sua prorrogação fundamentadamente.
Art. 4º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Fica revogado o art. 2º da Portaria GP n.º 08/2016.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Presidência da Câmara Municipal-de Ibitirama/ES, 20 de outubro de 2016.
sé Tavares de Moura
Presidente
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