norma nº 11/2016

Palácio Maria Barbosa Lemos
PORTARIA GP N.º 11/2016.
“Concede prorrogação de prazo à
Comissão Processante e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Ibitirama, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, considerando:
Y O Requerimento da Comissão Processante feito na reunião do dia
11/11/2016;
Y Considerando a primazia do princípio devido processo legal, em
detrimento da exiguidade de prazo;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado, por mais trinta dias, o prazo para a Comissão Processante
instaurada através da Portaria GP n.º 08/2016, concluir os seus trabalhos.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Presidência da Câmara Municipal a/ES, 20 de novembro de 2016.
avares de Moura
Presidente
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