norma nº 12/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio Maria Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro.
Tel. (28) 3569-1378 — CEP.29540-000 — Ibitirama — ES.
PORTARIA GP Nº.:12/2016
“Concede prorrogação de prazo à
Comissão Processante e dá outras
Providências”...
O presidente da Câmara Municipal de Ibitirama, município do Estado do
Espírito Santo, no uso e gozo de suas atribuições legais e regimentais,
e Considerando que a prorrogação objeto da Portaria GP Nº 11/2016, datada de
20 de novembro de 2016, não foi suficiente para a conclusão dos trabalhos
próprios da Comissão Processante, instaurada através da Portaria GP. Nº
08/2016;
e Considerando a primazia do princípio devido processo legal, em detrimento da
exiguidade de prazo; e
e Considerando o requerimento da Comissão Processante feito na reunião do dia
20 de dezembro de 2016;
RESOLVE:
Art.1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a Comissão Processante,
instaurada através da Portaria GP Nº. 08/2016, concluir seus trabalhos.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Presidência da Câmara Municipal de Ibitirama/ES, 20 de dezembro de 2016.
a
Presidente da CMI/ES
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