norma nº 13/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Palácio Maria Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro.
Tel. (28) 3569-1378 — CEP.29540-000 - Ibitirama — ES.
PORTARIA LEGISLATIVA Nº.:13/2016
O presidente da Câmara Municipal de Ibitirama, município do Estado do Espírito
Santo, no uso e gozo de suas atribuições e prerrogativas legais,
e Considerando o Decreto número 312/2016, editado pelo prefeito municipal de
Ibitirama, datado de 22 de dezembro de 2016, cuja cópia a este se anexará;
RESOLVE:
Art.1º - Tornar facultado, aos servidores deste Poder Legislativo Municipal, o ponto
dos dias 23 e 30 de dezembro de 2016.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ibitirama- ES, 22 de dezembro de 2016.
JOSE TAVARES DE MOURA til
Presidente da CMI/ES ES e
12 [2016
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