norma nº 7/2019

CAMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
PORTARIA LEGISLATIVA Nº 007/2019.
“Acrescenta $ 4º ao Art. 1º da Portaria
Legislativa nº 002/2014”.
“AILTON DA COSTA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ibitirama/ES, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento
Interno, resolve o seguinte.”
Art. 1º - O Art. 1º da Portaria Legislativa nº 002/2014, de 27 de março de 2014,
passa a vigorar acrescido do $ 4º, com a seguinte redação:
“$ 4º - A vedação prevista no $ 1º da Portaria Legislativa nº
002/2014 não se aplica no período de recesso legislativo.”
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Ibitirama - ES.
Em, 21 de janeiro de 2.019.
Paulo RôbertóxFaleiro
Controlador Interno da Câmara Municipal de Ibitirama
Palácio Maria Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25, Centro, Ibitirama-ES.
CEP: 29540-000 TEL: (28) 3569-1378
E-mail: camaramunicipaldeibitirama(o gmail.com
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