norma nº 752/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA 
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LEI PMI Nº. 752/2011 
AUTORIZA ISENÇÃO DE JUROS, 
MULTAS DE TODOS OS DÉBITOS 
MUNICIPAIS. 
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar JUROS e MULTAS 
de todos os débitos municipais aos contribuintes que quitarem seus débitos até a 
data de 30 de dezembro de 2011. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. 
Ibitirama-ES, 16 de Novembro de 2011. 
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA 
Prefeito Municipal em Exercício