norma nº 755/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA 
 Rua Edgar Santana Alves, 63, centro, Ibitirama-ES, Tel. (28) 3569 1144, Cep. 29.540-000 
E-mail: gabinete@ibitirama.es.gov.br
LEI PMI Nº. 755/2011 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
IBITIRAMA A PARTICIPAR DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO DO 
TERRITÓRIO DO CAPARAÓ E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a 
seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, a 
participar do Consórcio Público do Território do Caparaó. 
Art. 2º. A participação do Município de Ibitirama-ES no citado Consórcio Público 
será regido, integralmente, pelos termos do Protocolo de Intenções, situado no 
Anexo I da presente Lei, em harmonia ao disposto na Lei Federal N°. 11.107/2005. 
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Ibitirama-ES, 21 de Novembro de 2011 
REGINALDO SIMÃO DE SOUZA 
Prefeito Municipal em Exercício