norma nº 775/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA 
 Rua Edgar Santana Alves, 63, centro, Ibitirama-ES, Telefax (28) 3569 1144 
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LEI Nº. 775/2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
SORTEAR PRÊMIOS DE FINAL DE ANO 
A PRODUTORES RURAIS, AOS 
CONTRIBUINTES FISCAIS E AOS 
CONSUMIDORES DO COMÉRCIO, 
SERVIÇO E INDÚSTRIA DO MUNICÍPIO 
DE IBITIRAMA-ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Finanças e Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC), autorizado a sortear 
prêmios de final de ano a produtores rurais, aos contribuintes fiscais e aos 
consumidores do comércio, serviço e indústria do Município de Ibitirama-ES. 
Art. 2º - A dotação para aquisição dos produtos correrá por conta da Secretaria 
Municipal de Finanças e será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 3º - O regulamento do sorteio previsto nesta Lei se dará por meio de Decreto 
Municipal, conforme Anexo III e os prêmios são os constantes no Anexo I desta Lei. 
Art. 4º - Os critérios para o sorteio são os constantes do Anexo II da presente Lei, 
assinado pelo Chefe do NAC e pela Secretária Municipal de Finanças e é parte da 
mesma. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibitirama-ES, 28 de Dezembro de 2011 
JAVAN DE OLIVEIRA SILVA 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
PRÊMIOS 

 01 (um) veículo de passageiro, cor sólida, motor 1.0 LT, 08 válvulas, 0km, 
ano/modelo 2012, 02 portas;

 01 (uma) moto 125 CC, 02 passageiros, ano/modelo 2012;

 02 (duas) roçadeiras completas; 

 01 (um) televisor de 40” LCD;

 01 (um) refrigerador 335 L;

 01 (uma) lavadora de roupas automática 10 kg;

 01 (um) fogão 04 (quatro) bocas;

 01 (um) forno de microondas 25 L;

 01 (uma) bicicleta aro 26, 18 marchas;

 01 (um) DVD player, USB;

 01 (uma) antena parabólica com receptor de imagem.
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ANEXO II 
CRITÉRIOS PARA O SORTEIO 
O Sorteio do NAC que ocorrerá no final do Exercício de 2012 será realizado 
respeitando os seguintes critérios: 

 Serão utilizados globos no momento do sorteio, o que eliminará qualquer 
probabilidade de fraude e contribuirá ainda mais para demonstrar a seriedade 
com que o NAC desempenha seu trabalho no Município;

 Não será permitido qualquer outro meio de sorteio;

 Serão convocados 02 (dois) auditores cidadãos, para acompanharem o 
sorteio; 

 Será solicitada a participação de um representante do Ministério Público para 
acompanhar o sorteio.