norma nº 776/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA 
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LEI Nº. 776/2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO 
SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO. 
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono 
salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal, no valor global de R$ 
44.286,00 (quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e seis reais). 
 
Art. 2º - O rateio do valor descrito no artigo anterior será feito proporcionalmente à 
carga horária trabalhada por cada profissional no ano de 2011. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário 
Ibitirama-ES, 29 de Dezembro de 2011 
JAVAN DE OLIVEIRA SILVA 
Prefeito Municipal