norma nº 697/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
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LEI PMI Nº. 0697/2010
AUTORIZA O PODER EXECUIVO 
MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM 
ANUIDADE À ASSOCIAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRÍTO 
SANTO - AMUNES.
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito 
Santo, autorizado a contribuir com a anuidade à AMUNES – Associação dos 
Municípios do Estado do Espírito Santo, para manutenção das atividades 
necessárias ao funcionamento administrativo da associação, no valor de R$ 
4.545,00 (quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais).
Parágrafo Único – O valor acima estipulado será correspondente à anuidade do 
Município para AMUNES no exercício de 2010.
Art. 2º - As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada se necessária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ibitirama-ES, 11 de Março de 2010
JAVAN DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal