norma nº 708/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
 Rua Edgar Santana Alves, 63, centro, Ibitirama-ES, Telefax (28) 3569 1144
Cep. 29.540-000 E-mail: administracao@ibitirama.es.gov.br
LEI PMI Nº. 0708/2010
INSTITUI O CURSO PRÉ-VESTIBULAR NO 
MUNICÍPIO DE IBITIRAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, faz saber que o Poder 
Legislativo do Município de Ibitirama - ES aprovou e o Chefe do Poder Executivo 
sancionou a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação, implantar o curso pré-vestibular no município de Ibitirama.
Art.2º - O Curso pré-vestibular atenderá prioritariamente os estudantes do 3° ano do 
Ensino Médio e os estudantes egressos provenientes de escolas públicas, de baixa 
renda e residentes no município, que serão selecionados levando-se em contas as 
notas e o comportamento dos alunos durante o período escolar.
§ 1° - Estudantes provenientes de escolas particulares e de outros municípios 
terão acesso ao curso pré-vestibular por cotas que serão especificadas no Projeto 
Político Pedagógico – PPP do Curso.
§ 2° - O Projeto Político Pedagógico – PPP do curso pré-vestibular deverá ser 
elaborado por equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e aprovado pelo 
Conselho Municipal de Educação.
Art. 3° - O curso pré-vestibular funcionará com pelo menos 01 (uma) turma no 
distrito de Santa Marta e 01 (uma) turma no distrito da sede.
Parágrafo único: O horário de funcionamento do curso pré-vestibular será 
definido após a seleção dos estudantes, em acordo com seus respectivos pais, 
sempre respeitando a realidade e a disponibilidade da maioria dos alunos 
selecionados.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual –
PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, 
os custos financeiros para implantação do curso pré-vestibular, bem como realizar 
convênios e/ou parcerias com instituições educacionais públicas ou privadas e, 
ainda, com empresas da iniciativa privada, entre outros de forma a garantir a 
execução desta Lei.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias 
a contar do prazo da publicação.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresa da área de 
Educação para ministrar as aulas do curso pré-vestibular.
§ 1° - Na hipótese do caput deste artigo, todos os professores contratados 
pela empresa deverão passar por exames de seleção efetuados pela Secretaria 
Municipal de Educação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
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§ 2° - A Secretaria Municipal de Educação regulamentará os critérios de 
seleção de professores.
Art. 7° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Ibitirama-ES, 31 de Agosto de 2010
JAVAN DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal