norma nº 711/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
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LEI PMI Nº. 711/2010
REDUZ O VALOR PAGO AOS CARGOS 
COMISSIONADOS E DOS SUBSÍDIOS 
DOS VEREADORES.
O Prefeito Municipal de Ibitirama, Estado do Espírito Santo, faz saber que o Poder 
Legislativo do Município de Ibitirama - ES aprovou e o Chefe do Poder Executivo 
sancionou a seguinte Lei:
Art.1º - Fica reduzido em 20% (vinte por cento) o valor a ser pago a todos os cargos 
comissionado, bem como aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de 
Ibitirama.
Art 2°. - O valor da redução do artigo anterior permanecerá até que o gasto de 
pessoal da Câmara Municipal fique dentro do percentual determinado no § 1°, do art. 
29-A, da Constituição Federal, caso não ocorra, vigorará a presente Lei até 31 de 
dezembro de 2010.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros ao dia 01 de julho de 2010.
Art. 4°. – Revogam-se as disposições em contrário.
Ibitirama-ES, 22 de setembro de 2010
JAVAN DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal