PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA – ES
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PROJETO DE LEI N.º 17, 29 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88,
bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem
a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, estimado e fixado pela lei
municipal n.º 1.135, de 05 de dezembro de 2019, crédito adicional especial no
valor total de R$ 500.000,00 a ser incluído na despesa do exercício de 2020,
conforme se indica no Anexo Único do presente.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão
provenientes de excesso de arrecadação, quando da transferência do Ministério
da Saúde, no valor total de R$ 500.000,00 para as medidas que se fizerem
necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do
coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e
assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o
enfrentamento do coronavírus.
Art. 3º O valor total do crédito adicional especial criado por esta lei não irá gerar
impactos orçamentários e financeiros relevantes ao orçamento municipal do
exercício de 2020, pois o valor acrescido na despesa orçamentária será coberto
pelo mesmo valor acrescido na receita orçamentária que originou o excesso de
arrecadação na fonte de recursos utilizada para as despesas de combate ao
COVID-19.
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Art. 4º Os recursos futuros a serem repassados pelo Governo Federal e Governo
Estadual serão executados, conforme disposto no Art. 1º e serão provenientes
de excesso de arrecadação, enquanto dura a Pandemia do Covid -19.
Art.5º Fica incluído, por esta lei, no Plano Plurianual 2018/2021 do Município
de ICONHA-ES, o Programa 0032 – Enfrentamento da Emergência COVID-19.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 29 de
Abril de 2020.
JOÃO PAGANINI
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Espelho Analítico da Despesa Detalhado
Orçamento do Exercício de 2020
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão 000070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária – 000070001 – ATENÇÃO BÁSICA
Dotação – 0000070001.1030100322.111 – ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID19),
Elemento de Despesa Fonte
31900400000 – Contratação por Tempo Determinado ................... 12900000002
31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil .............. 12900000002
31901300000 – Obrigações Patronais ......................................... 12900000002
31909400000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas ............. 12900000002
31911300000 – Obrigações Patronais Op. Intraorçamentárias ....... 12900000002
33903000000 – Material de Consumo.......................................... 12900000002
33903200000 – Material, Bem ou Serviço p/Distr. Gratuita ........... 12900000002
33903600000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............ 12900000002
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......... 12900000002
33909300000 – Indenizações e Restituições ................................ 12900000002
44905200000 – Equipamentos e Material Permanente ................... 12900000002
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Ofício/GAB/ N° ___________/2.020, Iconha _____ de abril de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
MARCELO LOVATI MACARINI.
Presidente da Câmara Municipal de Iconha/ES.
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar para apreciação dos Pares que compõem essa
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 17/2020 - DE 29 DE ABRIL 2020 – DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valho-me da oportunidade para renovar nossos protestos da mais alta estima e
distinta consideração, firmando-me.
Senhor Presidente, sabemos que Vossa Excelência e os pares que compõem esta
Casa, sempre nos dispensaram grande atenção, portanto agradecemos
antecipadamente e aproveitamos a oportunidade para nos colocar a inteira
disposição de Vossa Excelência, reiterando assim nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente.
João Paganini
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 17/2020, ICONHA/ES, ___ DE ABRIL DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
MARCELO LOVATI MACARINI
Nobres Vereadores.
Objetiva o presente encaminhar para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tendo em vista que a Secretaria Municipal de Finanças apresentou sua demanda
através do Memorando nº 061/2020, cuja cópia segue anexa para justificar o
presente Projeto de Lei juntamente com a Nota Técnica CNM nº 23/2020.
Na certeza de contar com o apoio unânime dessa Egrégia Casa de Leis na aprovação
do presente Projeto, apresentamos nossas cordiais saudações.
Atenciosamente.
Gabinete do Prefeito, Iconha/ES, 29 de abril de 2020.
João Paganini
Prefeito Municipal