materia nº 22/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, N° 11 Bairro Jardim Jandira - ICONHA/ES
Cep 29.280-000 Tel.: 28 3537-1011
Ofício/GAB/ N° _______/2020 Iconha, 11 de maio de 2020. 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vereador MARCELO LOVATI MARCARINI
Presidente da Câmara Municipal de Iconha/ES.
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar para apreciação dos Pares que compõem essa 
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 019/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aproveitamos o ensejo, para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
João Paganini
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 019, 11 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de 
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem 
como os arts. 70 e 71 da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a 
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal, estimado e fixado pela lei municipal 
n.º 1.135, de 05 de dezembro de 2019, crédito adicional especial no valor total de 
R$ 5.274,641,39 a ser incluído na despesa do exercício de 2020, conforme se indica 
no Anexo Único do presente.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão 
provenientes de excesso de arrecadação, quando da transferência do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, no valor total de R$ 5.274.641,39, sendo R$ 280.126,82 
para ações de resposta e R$ 4.994.514,57 para ações de recuperação decorrente da 
situação de Calamidade Pública que se encontra o Município de Iconha, causada 
pelas enchentes ocorridas nos dias 17/01/2020 e 04/03/2020 conforme Plano de 
Trabalho.
Art. 3º. O valor total do crédito adicional especial criado por esta lei não irá gerar 
desequilíbrio orçamentário e financeiro ao orçamento municipal do exercício de 
2020, pois o valor acrescido na despesa orçamentária será coberto pelo mesmo 
valor acrescido na receita orçamentária que originou o excesso de arrecadação na 
fonte de recursos utilizada para as despesas de construção e reconstrução no 
município.
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Art. 4º. Fica incluído, por esta lei, no Plano Plurianual 2018/2021 do Município de 
ICONHA-ES, a Unidade Orçamentária 00005002 – FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 
2020 (dois mil e vinte).
JOÃO PAGANINI
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Espelho Analítico da Despesa Detalhado
Orçamento do Exercício de 2020
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão 000050 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E 
SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária – 000050002 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
E DEFESA CIVIL
Dotação – 000050002.0618200061.172 – COORDENADORIA MUNICIPAL 
DE DEFESA CIVIL – AÇÕES DE RESPOSTA
Elemento de Despesa Fonte
44905100000 – Obras e Instalações .......................................... 19900000002
Dotação – 000050002.061820006.173 – COODENADORIA MUNICIPAL DE 
DEFESA CIVIL – AÇÕES DE RECUPERAÇÃO
Elemento de Despesa Fonte
44905100000 – Obras e Instalações .......................................... 19900000002
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MENSAGEM Nº 19/2020, ICONHA/ES, 11 DE MAIO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
MARCELO LOVATI MACARINI
Nobres Vereadores.
Objetiva o presente encaminhar para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o 
incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Tendo em vista que a Secretaria Municipal de Finanças apresentou sua demanda 
através do Memorando nº 073/2020, cuja cópia segue anexa para justificar o 
presente Projeto de Lei juntamente com a Parecer Técnico nº 
2020_044_PT_DOP_SMC e Portaria nº 793 de 1º de abril de 2020 do Ministério do 
Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Na certeza de contar com o apoio unânime dessa Egrégia Casa de Leis na aprovação 
do presente Projeto, apresentamos nossas cordiais saudações.
Atenciosamente.
Gabinete do Prefeito, Iconha/ES, 11 de maio de 2020.
João Paganini
Prefeito Municipal