materia nº 5/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Ofício/GAB/ Nº 14 /2020 Iconha, 04 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vereador MARCELO LOVATI MACARINI
Presidente da Câmara Municipal de Iconha/ES.
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar para apreciação de V.Exa e de demais Pares que
compõem essa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 04/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020 - DÁ NOVA REDAÇÃO,
COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, A DISPOSITIVO DA LEI Nº
1.134, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Aproveitamos o ensejo, para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
João Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº ! |, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
03
5,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
MENSAGEM Nº 04/2020 - ICONHA-ES, 04 DE MARÇO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vereador MARCELO LOVATI MACARINI
Presidente da Câmara Municipal de Iconha/ES.
Serve a presente para encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei dá nova redação, com vistas a correção de erro material, ao inciso II,
do art. 4º da Lei nº 1.134, de 05 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de
estágios no âmbito da administração pública municipal.
O presente Projeto objetiva unicamente corrigir erro material existente na Lei nº
1.134 de 05 de dezembro de 2019, os quais estão presentes desde o projeto de nº
048/2019 de 13 de novembro de 2019, de iniciativa do Poder Executivo, e
consiste na equivocada informação do valor por extenso da bolsa de estágio a ser
paga para estagiários de nível superior.
Assim sendo, com certeza da compreensão por parte de todos os Vereadores que
compõem esta Casa de Leis, com a aprovação do presente Projeto e,
apresentamos votos de cordiais saudações.
A
João Paganint——
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
PROJETO DE LEI Nº 04/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL, A DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.134, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA-ES, usando
de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal,
bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que
regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- O inciso II, do Art. 4º, da Lei nº 1.134, de 05 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a concessão de estágios no âmbito da administração pública
municipal, passa a viger com a seguinte redação:
II - para estagiários de nível superior: R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iconha-ES, 04 (quatro) de março de 2020.
joão Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº |, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223