materia nº 140/2020

Câmara Municipal de Iconha-ES
Poder Legislativo
Rua Deolindo Paganini, 09, Jardim Jandyra, Iconha – ES. Cep: 29.280-000. Tel: (28) 3537-1263. 
E-mail: administracao@iconha.es.leg.br
Site: www.iconha.es.leg.br.
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INDICAÇÃO Nº 140/2020
Senhor Presidente
Ilustres Parlamentares
Considerando que muitas associações e cooperativas de agricultores de 
nosso município receberam, ao longo dos anos, através do Governo do 
Estado/Prefeitura inúmeros equipamentos, maquinários, veículos 
utilitários/transporte de carga, entre outros, e utilizam os mesmos em suas 
ações desenvolvidas em seu dia a dia,
Considerando que os equipamentos, maquinários, veículos 
utilitários/transporte de carga que foram, no passado, repassados pelo 
Governo do Estado via contrato e/ou cessão de uso ou outro meio legal 
para as associações cooperativa de agricultores, por iniciativa do Governo 
do Estado foram agora doados/repassados para o Município de Iconha 
que passou a ser a detentora dos referidos bens,
Considerando que não temos conhecimento até o momento que o 
município tenha realizado Nova ação no sentido de realizar sessão de uso 
ou outra forma de regularização dos bens citados juntos às 
associações/cooperativa de agricultores,
Considerando que vários destes bens já são utilizados já a vários anos 
por essas associações/cooperativa sendo fundamentais no atendimento 
aos agricultores associados e cooperados, contribuindo para o 
desenvolvimento rural de nosso município,
Indico ao Prefeito Municipal para que a prefeitura possa estudar meios 
legais e realizar a doação dos equipamentos, maquinários, veículos 
utilitários (secadores mecânicos de café, pilas de café; veículos utilitários 
de transporte de cargas, equipamentos de informáticas etc.), para as 
Associações e Cooperativa de Agricultores de nosso Município que hoje 
já utilizam os referidos equipamentos em suas ações.
Câmara Municipal de Iconha-ES
Poder Legislativo
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JUSTIFICATIVA: Tal indicação se faz necessária, tendo em vista que os 
equipamentos já estão em uso pelas entidades acima descritas e 
necessitam que a forma como serão utilizadas a partir de então precisa 
ser legalizada.
Sala das Sessões
Iconha - ES, 09 de junho de 2020.
Fábio Lopes Dalbom
Vereador