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CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA —
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
Ref. ao Projeto de Lei nº 002/2021 (Aiter= dispositivo da Lei nº 13, de 06 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Bervidores Públicos do
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.)
es, entendemos como
melhor aplicação das
Justificativa: Considerando debate realizado nas comiss
essencial a apresentação da seguinte emenda, para fins d
normas do Direito.
EMENDA ÃO PROJETO DE LEI Nº 0022021
Emenda: A alínea “a”, do inciso |, do artigo 115, passará a ter a seguinte redação:
“a) O ônus relativo à remuneração do cargo gm comissão ou função
gratificada será do órgão ou entidade requisifante.
iconha/ES, 08 de janeiro de 2021
Comissão de Constituição, Justiça, Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Sucial Orçamento,
Proteção do Meio Ambiente e Redação
Finanças, Economia,
iscalização e Controle
Marcelo Lovati Macarini sé Alberto Valiati
Presidente Presidente
Gabriela Donateli Samuel Coelho Nagarolli
Vice-Presidente Relator
Alessandro Gomes de Melo Alessandra Paganini Lourencini
Relator Relator
Rua Deolindo Paganini, 09, Jardim Jandyra, Iconha-ZS. CEP 29280-000. PABX
(28) 3537-1263. FAX: (28) 3537-2084. E-mail:
administracaoWiconha.es.leg.br
Site: www.camaraiconha.es.gov.br
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