materia nº 21/2020

Câmara Municipal de Iconha-ES
Poder Legislativo
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INDICAÇÃO Nº 021/2020
Senhor Presidente
Ilustres Parlamentares
INDICO ao Chefe do poder Executivo Municipal para que informe se há 
previsão para o cumprimento da Lei Federal nº 13.708/2018, a qual fixa 
o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde 
e dos Agentes de Combate às Endemias para 1º de janeiro de 2020 no 
valor de R$ 1.400,00.
 
JUSTIFICATIVA: Tal indicação se faz necessária, pois os profissionais 
estão questionando quando o Município se adequará a Lei Federal.
Sala das Sessões
Iconha - ES, 09 de março de 2020.
Marcelo Lovati Macarini
Vereador/Presidente