materia nº 280/2019

Câmara Municipal de Iconha-ES
Poder Legislativo
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha – ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax: (28) 
3537 – 2084. E-mail: camaraiconha@yahoo.com.br
Site: www.camaraiconha.es.gov.br.
INDICAÇÃO Nº 280/2019
Senhor Presidente
Ilustres Parlamentares
INDICAMOS ao Prefeito Municipal para que providencie elaboração de projeto de lei 
complementar visando à redução da alíquota de contribuição de iluminação pública 
do Município.
JUSTIFICATIVA: Tal indicação se faz necessária, para atender os anseios da 
população e o interesse público. Pois desde meados de 2018 a Câmara Municipal 
vem solicitando do Poder Executivo Municipal a redução da alíquota da contribuição 
de iluminação pública, através de indicações, requerimentos e reuniões. 
Considerando que a Prefeitura se comprometeu em reunião com os Vereadores a 
realizar estudos visando à redução da alíquota da contribuição de iluminação pública 
no Município;
Considerando que a população municipal clama há muito tempo pela redução do 
valor da contribuição da iluminação pública, haja vista a crise econômica que atinge 
inúmeras famílias do meio urbano e rural (crise econômica nacional, saída da BR 
101 do centro da cidade, crise no preço das principais atividades agropecuárias);
Considerando que o Poder Executivo Municipal tem conhecimento que o valor 
arrecadado com a contribuição da iluminação pública é superavitário, sendo que 
antes do final do primeiro semestre deste ano já existia um valor de sobra em conta 
de cerca de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo que esse valor tende a 
estar bem mais elevado agora no final do ano;
Considerando que a Prefeitura já admitiu em reunião com os Vereadores que o valor 
que está arrecadando, após a implementação do reajuste na tarifa, está sendo além 
do que previam os estudos iniciais da Prefeitura a partir das tabelas/classes de 
usuários oferecido pela EDP;
Considerando que conforme levantamento que realizamos a partir das leis 
municipais, os valores cobrados de contribuição de iluminação pública em Iconha 
estão mais elevados que todos os municípios vizinhos e do entorno, como por 
exemplo, Alfredo Chaves, Rio Novo do Sul, Vargem Alta, Piúma, Anchieta, sendo 
que em alguns casos a diferença é muito significativa e expressiva;
Considerando que hoje boa parte das famílias do Município, especialmente da Zona 
Rural, não deseja receber a expansão da rede de iluminação púbica, devido os 
valores elevados que incidem de cobrança. Hoje muitas famílias do meio rural estão 
querendo a retirada da rede de iluminação pública de perto de suas residências, pois 
Câmara Municipal de Iconha-ES
Poder Legislativo
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha – ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax: (28) 
3537 – 2084. E-mail: camaraiconha@yahoo.com.br
Site: www.camaraiconha.es.gov.br.
avaliam ser muito mais barato eles mesmos iluminarem o entorno de suas 
residências a partir da sua própria energia;
Considerando que no Projeto de Lei nº 038/2019 (Estima a Receita e Fixa as 
Despesas para o Exercício Financeiro de 2020 e da outras providencias) enviado 
pela Prefeitura de Iconha para apreciação da Câmara Municipal, prevê um valor de 
gastos de apenas R$ 17.481,10 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e um reais e 
dez centavos) para construção reforma e ampliação da iluminação pública, indicando 
que o Município não pretende realizar maiores investimentos na rede de iluminação 
pública do Município (imagem em anexo da pagina 07 do Detalhamento do PPA 
Despesa);
Considerando que o Município da Serra, vivenciando situação parecida com Iconha, 
possuindo valor de arrecadação superavitário na iluminação pública, está enviando 
projeto de lei para a Câmara Municipal daquele município, propondo a isenção da 
contribuição da iluminação pública para cerca de 50 mil famílias e redução linear do 
valor da contribuição para todas as residências (em torno de 10% de redução para 
150 mil famílias), conforme matéria vinculada no Jornal a Tribuna em 09/11/2019 
(segue imagem da matéria e cópia do projeto de lei da Serra em anexo);
Por fim, caso necessário, solicitamos que possam entrar em contato com a 
Secretaria de Fazenda e Procuradoria do Município da Serra para obterem maiores 
detalhes sobre o projeto de lei que estão propondo e sobre a base legal que ampara 
o mesmo.
Sala das Sessões
Iconha - ES, 12 de novembro de 2019.
Abel Fortuna Padilha Fábio Lopes Dalbom
Vereador Vereador
Moises Marchiori José Alberto Valiati
Vereador Vereador