| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | REQUEIRO O ENVIO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA QUE INFORME A ESTA CASA O MOTIVO PELO QUAL A LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 03 DE ABRIL DE 2020, AINDA NÃO FOI EXECUTADA, OU SEJA, OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS AINDA NÃO ESTÃO RECEBENDO O PISO SALARIAL FIXADO EM R$ 1.400,00 E NEM RECEBERAM OS VALORES RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2020. |
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Câmara Municipal de Iconha-ES Poder Legislativo Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha – ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax: (28) 3537 – 2084. E-mail: camaraiconha@yahoo.com.br Site: www.camaraiconha.es.gov.br. REQUERIMENTO Nº 024/2020 Senhor Presidente Ilustres Parlamentares Após apreciação plenária, requeiro o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo para que informe a esta Casa o motivo pelo qual a Lei Municipal nº 1.146, de 03 de abril de 2020, ainda não foi executada, ou seja, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ainda não estão recebendo o piso salarial fixado em R$ 1.400,00 e nem receberam os valores retroativos a 1º de janeiro de 2020. Iconha - ES, 06 de maio de 2020. José Alberto Valiati Vereador