norma nº 502/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI !No502/2008 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a criação da "TV Câmara
iconns", órgão ligado a Câmara Municipal
de tconhs."
o Presidente da Câmara Municipal de Iconha, Estado do espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica criada a "TV CÂMARA ICONHA", Órgão ligado a Câmara Municipal de Iconha
- ES.
§ 1° - A "TV Câmara Iconha", será um Órgão filantrópico, sem fins lucrativos,
podendo, entretanto, contratar-se a subvenções sociais.
§ 2° - O Órgão que se refere o artigo, somente será de caráter Informativo e
Educativo.
§ 3° - As despesas decorrentes da criação da "TV Câmara Iconha", farão parte
integrante do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Iconha.
J\rt. 2° - Caberá ao Plenário da Câmara, qualquer alteração ou criação de nome ou logotipo
da ''TV Câmara lconha".
Art. 3° - Fica Criada a Função de Diretor Geral da TV Câmara Iconha.
§ 1° - A ocupação do cargo a que se refere o presente artigo, somente poderá ser
por Servidor do Poder Legislativo, mediante nomeação do Presidente da Câmara.
Art. 4° - Fica o Presidente da Câmara, obrigado, dentro de um prazo de 60 dias, após a
promulgação de desta Lei, a regulamentar o Regimento Interno da "TV Câmara Iconha",
submetendo-o a apreciação Plenária.
Art. 5° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Iconha-ES, aos vinte e quatro (24) dias do
mês de setembro (09) de dois mil e oito (2008).
599/ 001 '24
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AO DESTA CASA
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J Presidente da Câmara
it Freire, 305 - Centro - Iconha - ES - 29280-000 - PABX.: (28) 3537-1263
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