norma nº 504/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 504/2008 DE 29 DESETEMBRODE 2008
"AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
Adicionais Suplementares, bem como transpor, remanejar, transferir
recursos, ou suplementa-Ios por excesso de arrecadação, até o
limite de 20% (vinte por cento), no orçamento financeiro das
receitas e despesas do exercício de 2008, conforme dispõe o
artigo 43, seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - o percentual referido no caput deste artigo
será acrescido ao percentual mencionado no art. 6° da Lei nO
469/07, de 17 de dezembro de 2007, Estima a receita e fixa as
despesas para o exercício financeiro de 2008, e a Lei nO490/2008,
de 14 de maio de 2008, que Autoriza o poder executivo a
suplementar o orçamento financeiro do exercício de 2008.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos vinte e nove (29) dias do
mês de setembro (09) de dois mil e oito (2008).
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EDELSONBRANDAOPAULINO
Prefeito Municipal
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Eliana Mara M. de ÂbriU
Chefe de Gabinete
Cac. N° 1.049 í 05
Praça Darcy Marchiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ n° 27.165.646/0001-85 fl(28) 3537-1011