norma nº 507/2008

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Chefe de Gabmeu.'l
LEI N° 507/2008 DE 27 DE OUTUBRODE 2008 Ü'$c,N°1.049í05
"Altera Seção 11 da Lei nO 475/2008, e dá
outras providências."
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a Seção lI, passando a ter a seguinte redação:
"Seção 11
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4° - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor:
Art. 5° - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto pelas seguintes entidades:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo:
- Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
- Secretaria Municipal de Finanças;
- Secretaria Municipal de Ação Social.
II - 03 (três) representantes das Associações de Moradores do Município;
III - 01 (um) representante do Rotary Clube de Iconha;
§ 1°. A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
§ 2°. O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade.
§ 3°. Competirá ao Secretário Municipal de Obras proporcionar ao
Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Oarey Marehiori, n.° 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ n° 27.165.646/0001-85 il(28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos vinte e sete (27) dias do mês
de outubro (10) de dois mil e oito (2008).
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EDE'LSON BRANDAO PAULINO
Prefeito Municipal
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Chefe de Gabinete
O"<1c. N° 1. 049 I 05
Praça Darcy Marchiori, n.o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ n" 27.165.646/0001-85 1ii1(28)3537-1011