norma nº 508/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
."Iconha de Todos - Administroção 2005-2008"
LEI N° 508/2008 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
E INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS
DESTINADAS À INSTALAÇÃO DE
EMPRESAS ÀS MARGENS DA RODOVIA
BR 101".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica declarado, para todos os fins legais, de interesse
social e utilidade pública, áreas de terras situadas às margens da Rodovia
BR 101, tanto ao sul quanto ao norte, até 200 metros de fundo a contar
do término da faixa do DNIT, nos limites da cidade de Iconha-ES,
destinadas à instalação de Empresas Privadas.
Art. 20 - Tendo em vista a função social da pessoa jurídica de
direito privado, principalmente no que concerne ao desenvolvimento
econorruco para o Município, com a geração de emprego e arrecadação
fiscal, vê-se a necessidade de declarar as áreas de terras situadas às
margens da Rodovia BR 101, de interesse social e utilidade pública por
força da presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos vinte e seis (26) dias do mês
de novembro (11) de dois mil e oito (2008).
EDELSONBRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nO 27.165.646/0001-85 fl(28) 3537-1011