norma nº 509/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Admtnlstraçêo 2005-2008"
LEI N° 509/2008 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
"ALTERA TABELA DE VENCIMENTO DO
QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL, REFERENTE AO ANEXO 11 DA
LEI MUNICIPAL N° 447/2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 10 - Tendo em vista o Princípio da Isonomia que deve ser seguido
pelos Poderes Executivo e Legislativo, fica alterada a Tabela de Vencimentos
do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Iconha, referente ao Anexo
II da Lei Municipal n° 447 de 02 de maio de 2007.
Art. 20
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos vinte e seis (26) dias do
mês de novembro (11) de dois mil e oito (2008).
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EDELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nO27.165.646/0001-85 iil(28) 3537-1011