norma nº 510/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI NO 510/2008 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI
MUNICIPAL N° 508, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
--- O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 1
0 da Lei Municipal nO 508, de 26 de novembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - Fica declarado, para todos os fins legais, de
interesse social e utilidade pública, áreas de terras situadas às
margens da Rodovia BR 101, tanto ao sul quanto ao norte,
nos limites do Município de Iconha-ES, destinadas à instalação
de Empresas Privadas.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,~ Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos dez (10) dias do mês de
dezembro (12) de dois mil e oito (2008).
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EDELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nO 27.165.646/0001-85 fír(28) 3537-1011