norma nº 511/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 511/2008 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
PROIBE, EM TODO O MUNICíPIO DE ICONHA,
A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NOS QUAIS O
PREÇO DA ENTRADA INCLUI BEBIDA
ALCOOLICA À VONTADE, OS CHAMADOS
"OPEN BAR"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a presente Lei:
Art. 10
- Fica proibida, em todo o Município de Iconha, a realização de
eventos nos quais o preço da entrada inclui bebida alcoólica à vontade, os
chamados "open bar'.
Parágrafo único - Nos eventos fica vedada a venda de bebidas
alcoólicas por preços irrisórios ou fora da realidade de mercado.
Art. 20
- Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos vinte e nove (29) dias do
mês de dezembro (12) de dois mil e oito (2008).
~
EDELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ n° 27.165.646/0001-85 iíl(28) 3537-1011