norma nº 515/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 515/2008 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO
FINANCEIRO DO EXERCíCIO DE
2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Adicionais
Suplementares, bem como transpor, remanejar, transferir recursos, ou
suplementa-Ios por excesso de arrecadação, até o limite de 5% (cinco por
cento), no orçamento financeiro das receitas e despesas do exercício de 2008,
conforme dispõe o artigo 43, seus parágrafos e lnclsos, da lei 4.320/64.
Parágrafo Único - o percentual referido no caput deste artigo será
acrescido ao percentual mencionado no art. 60 da lei nO 469/07, de 17 de
dezembro de 2007, Estima a receita e fixa as despesas para o exercício
financeiro de 2008.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos trinta (30) dias do mês de dezembro
(12) de dois mil e oito (2008).
~
EDELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n. o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nO27.165.646/0001-85 :4if(28)3537-1011