norma nº 423/2006

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PREFEI!URA MUNICIPAL DE ICONHA Eliana Msra M.deAbrêU
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008" Ch·efe de Gabinete
Dsc, NQ1.0491 M
Lei nO 423, de OSde junho de 2006.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar repasses
financeiros ao MEPES de Campinho e
dá outras providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
I
Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, mediante
regular convêno. repasses financeiros ao Movimento de Educação Promocional do
Espírito Santo (MEPES) - Escola Famíli a Agrícola de Campinho - Iconha-ES, no
valor mensal de R$ 3.572,00 (três mil, quinhentos e setenta e dois reais),
respectivamente aos meses de junho a dezembro de 2006; e no valor de R$ 2.084,00
(dois mil e oitenta e quatro reais) para os exercíci os vindouros, num total de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil.reais) anuais.
Art. 2.° O repasse mencionado no artigo 1
0
fica condicionado à devida prestação
de contas dos valores repassados, mediante a apresentação mensal das planilhas de
gastos, e nos termos do Plano de Trabalho que integrará o respectivo convênio, sob
pena de suspensão imediata dos mesmos.
Art. 3.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal ainda autorizado a suplementar o
orçamento atual no valor ~os repasses, assim como incluí-Ios nos orçamentos
vindouros, e a proceder as alterações e inclusões orçamentárias e no PPA que se
fizerem necessárias para o cumprimento da presente Lei, nas dotações próprias.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos cinco (05) dias do mêsde junho (06)
de dois mil e seis (2006).
DELSON BRANDÃO PAULlNO
Prefeito Municipal
Praça Oarcy Marchiori, n." 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nO27. 165.646/0001-85 fif(28) 3537-1011