norma nº 48/1993

ESTACO DO ESprRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEI Nº 048 DE 09 DE MARÇO DE 1993
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 034, DE
31 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS",
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO EspíRITO SANTO,
A
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a se￾guinte lei:
Art. lº - O {tem I do artigo 2º da lei nº 034, de 31 de janei
ro de 1992, passa a viger com as seguintes alterações:
"Art. 2º - Para os fins desta lei, consideram-se:
I - Segurados:
a) obrigatórios - todos os servidores civis, t
ativos ou inativos, da administração direta, das autarquias, das
fundações municipais e da Câmara Municipal de Iconha, independent~
mente de idade;
b) facultativos - os atuais e ex-Prefeitos e
Vice-Prefeitos do Município, os atuais e ex-Vereadores do Municipi
o, e os titulares dos cargos comissionados da Prefeitura e da Câm~
ra Municipal."
Art. 2º - Acrescente-se ao artigo 2º os seguintes parágrafOS:
n§ 3º - O valor da retribuição-base mensal do segu￾rado facultativo, sobre o qual incidirá o valor da sua contribui--
ção, será estipulado por Resolução do Conselho de Administração do
IPASIC.
§ 4º - Excetuada a aposentadoria, todos os demais
beneficios serão concedidos ao segurado facultativo, nos termos
da legislaç~o vigente."
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaç~o,
- ,
revogadas as disposiçoes em contrario, retroagindo os seus efeitos
a 01 de janeiro de 1993.
Iconha, de março de 1993
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~~y M'Ar6JIORI .
PREFEITO MUNICIPAL