norma nº 52/1993

ESTADO DO EspíRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEI NQ 052 - DE 23 DE SETEMBRO DE 1993
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ALTERA O IN'EISO 11, DO ARTo 2i.
DA LEI N2 047, DE 25 DE NOVEMBRO DE
1992, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GE￾RAL DO MUNIC!PIO PARA O EXERCíCIO fI￾NANCEIRO DE 1'93.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPíRITO SAN￾TO,
faço saber que a C.imara Municipal aprovQu e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 12 - O Inciso 11, do artigo 22 da Lei nQ 047. de
25 de novembro de 1992, q~. dispõe sobre o Orçamento Geral do
Município para o exercício financeiro em curse, passa a ter
a seguinte redaçio:
r>.
I - ••~9 •••••••••• Q •••••••• Q ••••••••••••••••
11 - suplementações em até 80% (oitenta por
cento) da receita efetivamente arrecada￾da."
,
Art. 29 - Esta lei entrara em Vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo
os seus efeitos a 01 de setembro de 1993.
Iconha, ES, 23 de setembro de 1993.
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PREFEITO MUNICIPAL
RII;:) Mllni7 Freire. 65 - Centro - lconha - ES - CEP 29280-000