norma nº 254/2002

- - -- ~--~---
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
E. S.
DE 20 DE MARÇO DE 2002.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
MULHER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, Estado do Espírito, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1°_ É instituído o Dia Municipal da Mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 8
de março.
Art. "r- A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município durante a
semana que antecede a data mencionada no artigo anterior, programarão eventos nos
espaços Públicos Municipais, visando homenagear a mulher prestando-lhe homenagens,
inclusive com realizações de palestras nos estabelecimentos escolares.
Parágrafo único - O Departamento de Esportes também participará das homenagens, com
a realização de programas esportivos de recreação e lazer.
Art.3°- As verbas necessárias para aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessárias .
...---... Art. 4°- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto no prazo de 60
( sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 5
0
-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Iconha, ES, 20 de Março de 2002.
Prefeito Municipal