norma nº 255/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
E. S.
LEI N.O 255 DE 20 DE MARÇO DE 2002.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo: faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art". 1°.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$20.000,00(vinte mil reais) visando a subvencionar
instituições privadas sem fins lucrativos, tais como Cooperativas, Sindicatos,
Hospitais, Lions e Rotary, ADEFAI, ASSOAR TI e outros, à ser consignado
ao subanexo a saber:
001 - Gabinete do Prefeito
001.0412200022.005 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.50.00.000- Transferências a instituições privadas si fins lucrativos.
Art." 2° - Os recursos para abertura do Crédito autorizado no art.l° , são
os previstos no § lOdo art." 43 da Lei N° 4320/64.
Ar. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Iconha, ES, 20 de Março de 2002.
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DE-R ELINO lVIO~IN
Prefeito Municipal