norma nº 256/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder abono aos servidores do magistério
municipal vinculados ao FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO FUNDAMENTAL E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
(FUNDEF) de acordo com Art. 7
0
da Lei
federal 9424/96 de 24.12.1996.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, Estado do Espírito Santo, faz saber
qu~ a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.
0
- fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Abono aos servidores do magistério lotados no ensino ftmdamental - centro de
custo 016 -Manutenção do Ensino FundamentallFUNDEF(15-60%), proveniente
de saldo existente nesta conta, verificado no exercício de 2001.
Art. 2 - A nomenclatura do Abono será ABONOIFUNDEF/2001.
Art. 3 - Para efeito desta Lei o valor do ABONOIFUNDEF /2001
corresponderá ao Valor Bruto da remuneração de novembro/O 1, excetuando-se as
verbas de gratificação natalina (13°) pago no aniversário(código 092) e abono
familiar estatutário (código 004) , salário família CLT (código 043), adicional por
tempo de serviço (código 175), abono Estatutário - Lei 116/96 (código 110) e
abono CLTIESTABILITARIO - Lei 116/96 (código 111).
Art. 4 - Fica o poder executivo autorizado a complementar o saldo apurado
à conta FUNDEF (15-60%) para melhor divisão dos recursos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
Art. 5 - Eventuais valores apurados pelo tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo à conta FUNDEF(15-60%) deverá ser deduzido da
complementação efetuada pela municipalidade.
Art. 6 - O abono que trata essa Lei será pago em parcela única no mês
de Abril/02.
Art. 7 - Não incidirá sobre o ABONOIFUNDEF/2001 contribuição
previdenciária social ou para o FGTS, tendo em vista a natureza temporária da
verba.
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Art. 8- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Iconha - ES, 02 de Abril de 2002.
Prefeito Municipal