norma nº 16/1991

ESTADO DO EspíRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
- DE 22 DE ABRIL DE 1991 ----- -_.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCE-
{llERsuxft.m fINANCEIRO À SANTA Il:ASA OE Ml
SEHICÓROIA DE CACHOEIRO Df: ITAPEMIRIM,ES,
PARA OS FINS QUE MENCIONAo
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPíRITO SANTO,
...
Faço saber que a esmara Municipal aprovou e eu sanciono a se￾guinte lei:
Art:. 19 - rica o Poder Executivo autorizado a conceder o aux!li
-
o de (;,1'1.1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) à Santa Casa de Mis,!
l'icórdia de Cachoeira de Itapemil'im, Estado do Espfl'ito Santo, desti
d
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na o a aquxs a çae e um tomo9:fafo computadorizado para aquela instit!,
.... .
a.çao ,
Art. 2Q - Para cumprimento do disposto no artigo anterior serão
utilizados os recursos da dotação abaixo especificada, consignados t
no orçament~ vigente i Unidade "Serviço de Sa~de e Saneamento":
4.0.0.0o~ Despesas de capital
4.3.0.0.- Transfer;ncias de capital
4.3.1.0.- T~aAsfer~ncias a Instituiç~es Privadas
4~3.3;1.- Auxílios para D~spesas de Capital
Par~grafó 'nico - A dotaç;o especificada neste artigo poder~ t
se.l' stlplementada ,; se natlv·,er necessidade, utili zando-se os recursos '
••• pl'ov.Bnientes da "Reserva de Contigencial1
, a fim; de atender ao dispo.!
to oe art. 19 desta lei.
Art. 3Q - Esta lei entrará em viq~r na data de sua publicação ,
rawJgadas as disposições em contrárioo
Iconha, ES, 22 de abril de 1991.