norma nº 8/2009

>AMARA MUNICIPAL DE ICONHA/ES
CNPJ 03.251.599/ 001 24
2ER!IFI O QUE O PRESENT ATO FOI
PUBLICADO NO ÁTRO DESTA CASA
DE LEIS CONFURMME O ART. 84 DA
E; NAGÂNICA (2/63/4004
Câmara Municipal Ww
de Iconha
RESOLUÇÃO Nº 008/2009.
CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO — CPI, DESTINADA A INVESTIGAR
A REGULARIDADE DE OBRAS REALIZADAS
PELO MUNICÍPIO DE ICONHA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal Iconha, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, em especial o $ 3º do art. 35 e Art. 36 da Lei
Orgânica Municipal e preceitos constantes do Regimento Interno desta Casa de
Leis, e considerando o requerimento aprovado por unanimidade na sessão de 12
de agosto de 2009,
RESOLVE
Art. 1º. Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a
regularidade das seguintes obras:
|- Reforma e Ampliação da Escola Pedra D'água;
H - Reforma e Ampliação do Ginásio Municipal de Esportes Helder Almeida
Soares;
Ill - Construção da Unidade de Saúde do Bairro Ilha do Coco.
Art. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI instituída pela presente
Resolução será composta de 03 (três) membros nomeados pelo Presidente da
Câmara e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos,
podendo ser prorrogado por igual período dentro da legislatura em curso.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2009.
JOSÉ ALBERTO VALIATI
Presidente da Câmara
Era Domain
JOSE/CARLOS CHECON SALIN BIANCHINE
ice — Presidente Secretário
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