norma nº 2/2010

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e Mu INolO CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
/ PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 002/2010
CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR A
REGULARIDADE DE OBRAS REALIZADAS PELO
MUNICÍPIO DE ICONHA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, em especial o $ 3º do art. 35 e art. 36 da Lei Orgânica Municipal e
preceitos constantes do Regimento Interno desta Casa de Leis, e considerando o
requerimento aprovado por unanimidade na sessão do dia 23 de março de 2010,
RESOLVE
Art. 1º. Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a
regularidade das obras realizadas na escola de Guaxuma e de Pedra Lisa Baixa.
Art. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI instituída pela presente
Resolução será composta de 03 (três) membros nomeados pelo Presidente da Câmara e
terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos, contado da instalação
dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período dentro da legislatura em curso.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iconha,ES, 28 de abril de 2010.
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- JOSÉ ALBERTO VALIATI
Presidente da Câmara
ARLOS CHECON SALIN BIANCHINE
ice -Presidente Secretário
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