norma nº 2/2020

Câmara Municipal de Iconha-ES
Poder Legislativo
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha – ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax: (28) 3537 – 2084. E-mail: 
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Site: www.camaraiconha.es.leg.br
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RESOLUÇÃO Nº 002 DE 01 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DAS REUNIÕES 
ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA/ES, AO 
VIVO VIA INTERNET COM SEDE E ABRANGÊNCIA NO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora 
promulga a seguinte Resolução.
Art. 1°. Fica autorizada e estabelecida à transmissão ao vivo, via Internet e/ou rede social, 
das reuniões: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal, que se regerá por 
devido Credenciamento.
Art. 2º. As transmissões não podem afetar, de forma alguma, a normalidade e o rito das 
sessões.
Art. 3º. Fica proibido reproduzir as sessões de forma editada que possa distorcer a íntegra 
do que foi discutido em Plenário, respeitando-se a lei de imprensa. 
Art. 4º. Fica a cargo dos interessados na transmissão, as ações burocráticas para a 
viabilidade técnica para que se possam transmitir as sessões.
Art. 5°. Os responsáveis deverão executar a transmissão das reuniões na íntegra; da 
abertura ao encerramento dos trabalhos, não sendo admitido em nenhuma hipótese; edição, 
ou adições de palavras dos: Vereadores e visitantes devidamente inscritos para o uso da 
tribuna, bem como de atos ocorridos nas reuniões, exceto quando houver suspensão dos 
trabalhos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 6°. Os responsáveis pela transmissão ficarão incumbidos de fazerem uma cópia de 
cada sessão transmitida em suas programações e, entregá-las no protocolo desta Casa em 
no máximo dois dias úteis após a sessão realizada.
Art. 7°. A Presidência e/ou a Mesa Diretora da Câmara não se responsabilizarão, nem 
responderão administrativa, civil ou penalmente, por pronunciamentos de Vereadores e ou 
visitantes que porventura infrinjam a legislação no tocante à quebra de decoro parlamentar, 
discursos ofensivos e ou discriminatórios, palavras inadequadas ou de baixo calão e ainda 
palavras que caracterizem descumprimento do disposto no §1° do art. 37 da Constituição 
Federal, ficando toda a responsabilidade imputada ao pronunciante que lhe der causa.
Art. 8ª. Quanto às sessões ao vivo do plenário e comissões em ano Eleitoral, é permitida a 
transmissão da livre expressão dos parlamentares desde que observadas as vedações 
expressas na lei n 9.504/1997 (Lei Eleitoral).
Parágrafo primeiro – Se houver descumprimento de preceito legal, o parlamentar que lhe 
der causa será responsável pelo ato e arcará com suas consequências. 
Câmara Municipal de Iconha-ES
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Parágrafo segundo – A sessão que vier a ter alguma fala ilegal, não deverá ser 
retransmitida e deverá ser retirada do ar imediatamente. 
Art. 9º. As transmissões das reuniões terão caráter de relevante interesse público na 
divulgação das ações e atos parlamentares, dando publicidade e transparência aos feitos do 
Poder Legislativo, assim sendo, as respectivas despesas provenientes dessas transmissões 
correrão por conta de dotações orçamentarias.
Art. 10°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Iconha - ES, 01 de abril de 2020.
MARCELO LOVATI MACARINI
Presidente da Câmara
ALAN DA SILVA LOVATTI
Vice-Presidente 
LUIZ CARLOS SMIDER 
Secretário