norma nº 1/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
PODER LEGISLATIVO
Ga MARA MUN À . > RESOLUÇÃO Nº 001/2011.
po a . ( , IA Dispõe sobre o regime de adiantamento para
É = [3/0 y Í 1d0/4 despesas miúdas de pronto pagamento e utilização.
w A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela sanciona a seguinte Resolução.
Art. 1º. Fica instituído, na Câmara Municipal de Iconha, o regime de adiantamento para
prover despesas miúdas e de pronto pagamento decorrentes das seguintes despesas:
| — Despesas com material de consumo, serviços de terceiros, e ajuda de custo,
transporte em geral, despesas judiciais, representação eventual, material de limpeza e higiene,
lavagem de roupa, café e lanches, pequenos carretos, pequenos consertos, gás, aquisição
avulsa de livros, jornais e outras publicações, materiais de informática, pedágios, combustível,
outra qualquer de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que justificada.
Il — O valor limite pra o adiantamento é de R$ 600,00 (seiscentos reais).
HI — O responsável pelo adiantamento é o contador, que poderá designar funcionário
do setor de contabilidade ou compras para utilização, acompanhamento, controle e conferencia
da prestação de contas.
IV — Os saldos negativos na prestação de contas do adiantamento serão transferidos
para o mês seguinte e os saldos positivos deverão ser recolhidos à contabilidade para
processamento contábil.
V- O prazo de aplicação será de 30 ( trinta) dias para apresentação da Prestação de
Contas.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Iconha, 13 de abril de 2011
ES a cai OO
MARCELO LOVATI MACARINI MARGARETH RABELLO PAULINO
Vice-Presidente Secretária
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha — ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax 1
(28) 3537 — 2084. E-mail: camaraiconhaQ yahoo.com.br
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