norma nº 3/2012

DES
CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº003/2012
Dispõe sobre o Portal da Transparência da Câmara
Municipal de Iconha e dá outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas e objetivando o cumprimento do princípio constitucional da
publicidade e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, faz saber que o plenário
aprovou e ela sanciona a seguinte Resolução.
Art. 1º. Fica instituído o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Iconha no
Site Oficial www.camaraiconha.es.leg.br, que tem por finalidade a publicidade dos atos
legislativos.
Parágrafo único. O link Portal da Transparência será implantado no Site Oficial do
Poder Legislativo da Câmara Municipal e utilizará como principais ferramentas tecnológicas o
Portal Modelo e o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), disponibilizadas sem
custos financeiros pelo Senado Federal.
Art. 2º. O Portal da Transparência disponibilizará de forma integrada as informações
referentes às atividades parlamentares e administrativas da Câmara Municipal de Iconha, em
conformidade com o Manual de Rotina do Portal da Transparência (Anexo |), que integra a
presente Resolução.
Art. 3º. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal tomar todas às providencias
cabíveis no sentido de alimentar o site com as informações necessárias para o cumprimento
desta Resolução.
Art. 4º. As despesas necessárias para execução e manutenção do Portal da
Transparência correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes do Legislativo
Municipal.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Iconha-ES, 05 de dezembro de 2012.
Presidente
a ini Margareth RÃS DO
Vice-Presidente Secretária
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha — ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax: 1
(28) 3537 — 2084. E-mail: camaraiconha(Dyahoo.com.br
Site: ww.camaraiconha.es.leg.br