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norma nº 1/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaCONCEDE TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº. 001/2013.
Concede tíquete alimentação destinado aos
servidores da Câmara Municipal de Iconha e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela sanciona a
seguinte Resolução.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder auxílio-
alimentação aos Servidores, no valor de R$ 308,00 (trezentos e oito reais) mensais,
independente de recebimento de diárias, não constituindo verba de caráter
remuneratório, bem como não acumulável com outros auxílios de espécie semelhante.
8 1º. Do valor previsto no caput deste artigo, R$ 28,00 (vinte e oito reais) será
destinado ao ticket-feira, nos termos da Lei nº 418/2006 regulamentada pelo Decreto nº
2.417/2011.
$ 2º. Os efeitos desta Resolução somente abrangem os Servidores efetivos e
comissionados, não alcançando prestadores de serviços e Vereadores.
Art. 2º. O Servidor que acumula cargo ou emprego na forma da Constituição
Federal somente fará jus à percepção de um auxílio-alimentação, mediante opção.
Art. 3º. A Câmara poderá conceder o auxílio em folha de pagamento ou através
de disponibilização de bilhetes/cartão fornecidos por empresa habilitada, após ser
processada a licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993.
Art. 4º. Perderá o benefício instituído por esta Resolução o Servidor que no mês:
| -tiver mais de 03 (três) faltas injustificadas;
Il - se afastar de suas funções, salvo se em decorrência das seguintes hipóteses
previstas em Lei:
a) férias;
b) casamento, até 07 (sete) dias;
c) luto, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, até 07 (sete) dias;
d) júri e outros serviços obrigatórios por lei;
e) por 01 (um) dia, para doação de sangue;
f) licença paternidade, até 05 (cinco) dias;
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha — ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax: 1
(28) 3537 — 2084. E-mail: camaraiconha(Dyahoo.com.br
Site: www.camaraiconha.es.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
PODER LEGISLATIVO
9) gozo de licença prêmio;
h) licença maternidade;
i) licença médica;
j) exercício em unidade de Administração indireta;
1) convênio em que a Câmara se comprometa a participar com pessoal;
8 1º - O Servidor que se ausentar de suas funções receberá o benefício de forma
proporcional, considerando os dias efetivamente trabalhados no mês, salvo as exceções
previstas neste artigo.
8 2º - A Administração poderá efetuar o desconto previsto neste artigo no mês
subsequente ao da apuração do afastamento do Servidor.
8 3º - Não perderá o benefício instituído por essa Resolução, o servidor que tiver
até 03 (três) faltas durante o mês, justificadas com atestados médico devidamente
homologados pela Diretoria da Câmara Municipal.
8 4º - O Servidor cedido a Câmara, quando requisitado, ou em exercício
provisório poderá optar por receber o auxílio-alimentação, mediante requerimento,
diretamente pela Câmara desde que observado a parte final do art. 2º desta Resolução.
8 5º - O Servidor efetivo, quando cedido ou em exercício provisório em outro
Órgão ou Ente Público, na forma da Lei receberá o auxílio-alimentação por esta Câmara,
ficando a seu critério requerer a complementação do benefício junto ao Órgão ou Ente
Público para o qual foi cedido.
8 6º - O pagamento do auxílio-alimentação ao servidor efetivo do Quadro de
Pessoal da Câmara e ao ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o
Poder Legislativo, e aos contratados temporariamente será devido a partir da data de
exercício no cargo, independente de solicitação.
8 7º - O Servidor enquadrado no $ 4º, que optar por perceber o auxílio
alimentação pago por esta Câmara, deverá apresentar declaração fornecida pelo Órgão
ou Ente cessionário de origem ou no qual exerça cargo inacumulável, informando que
não recebe benefício idêntico ou semelhante, sendo devido o benefício a partir da data
em que protocolada a declaração.
8 8º - A desistência de percepção do auxílio-alimentação, a solicitação de
reinclusão, bem como qualquer alteração na situação de optante deverá ser formalizada
junto ao Setor Administrativo da Câmara Municipal de Iconha.
Art. 5º. O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser:
| - incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para
quaisquer efeitos;
Il - percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura; e
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha — ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1268. Fax: 2
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IV - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de E 2
contribuição para o plano de seguridade social. 4]
Art. 6º. O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação nas seguintes hipóteses:
| - licença para o serviço militar;
Il - licença para atividade política; Ta
HI - licença para tratar de interesses particulares;
IV - licença por motivo de doença em pessoa da família;
V - exercício de mandato eletivo; ne
VI - afastamento preventivo, em processo administrativo disciplinar, =:
VII - afastamento decorrente de aplicação de penalidade em sindicância ou 2
processo administrativo disciplinar; Pg,
VIII - cumprimento de pena de detenção e reclusão, bem como em cumprimento : E
de prisão temporária e preventiva; e q
IX - afastamento para participar de programa de formação decorrente de mst
aprovação em concurso público, desde que não opte pela remuneração de seu cargo z
efetivo neste Município. ê
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta do é Sd
elemento de Despesa dentro do limite da dotação orçamentária, que será suplementada
se necessário. sa
Art. 8º. Ficará corrigido no mesmo percentual o valor estabelecido no artigo 2º,
relativo à superação salarial decorrente de perdas inflacionárias.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iconha-ES, 10 de abril de 2013.
Cloves Reirios Dias
Presidente da Câmara
Fernando Volponi Caprini Margared RAIOS o
Vice - Presidente Secretária
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha — ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax: 3
(28) 3537 — 2084. E-mail: camaraiconha(Dyahoo.com.br
Site: www.camaraiconha.es.leg.br

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