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norma nº 27/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-10-14
EmentaMODIFICA PARCIALMENTE A RESOLUÇÃO Nº 05, DE 09 DE OUTUBRO DE 1990 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA/ES
CNPJ 03.251.599/0001-24
CERTIFICO QUE O PRESENTE ATO FOI
PUBLICADO NO ÁTRIO DESTA /CASA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 027/2015
MODIFICA PARCIALMENTE A
RESOLUÇÃO Nº o5, DE 09 DE
OUTUBRO DE 1990 - REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
Santo, usando de suas atribuições legais, com fulcro no art. 185 da Resolução nº 05, de
09 de outubro de 1990 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Iconha, faz saber
que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º. Fica alterado o art. 49 da Resolução nº 05, de 09 de outubro de 1990 — Regimento
Interno da Câmara Municipal de Iconha, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 49 — As Sessões da Câmara Municipal serão:
T — Preparatórias, as que precedem à instalação dos trabalhos da Câmara
Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura;
II — Ordinárias, as realizadas semanalmente, no decorrer das sessões legislativas,
sempre às terças-feiras;
III — Extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos pré-fixados
para as Sessões Ordinárias;
IV — Solenes, as realizadas para grandes comemorações, posse, homenagens
especiais e instalação dos trabalhos legislativos;
V — Especiais, para apreciar relatórios de Comissões Especiais e de Inquérito,
ouvir o Prefeito Municipal e Secretários Municipais, e outras finalidades não
especificadas neste Regimento; e
VI - Secretas, as que assim devam ser realizadas.
Parágrafo Único. As Sessões Ordinárias serão realizadas somente às terças-feiras
de dias úteis, ficando seus materiais de expediente transferidos para a terça-feira
útil seguinte em caso de feriados e ponto facultativo.
ART. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO
Espírito Santo, em...
Iconha — ES, 14 de outubro de 2015.
Rua Muniz Freire, nº 305, Centro, Iconha — ES. CEP: 29280-000
Wo
474
CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
DER LEGISLATIVO
GEDSON BRANDÃO PAULINO
= VICE-PRESIDENTE =
VALDECI CESTARI
= SECRETÁRIO =
=J=U=S=T=|=F=|=C=A=T=|=V=A=
O presente Projeto de Resolução nasce da intenção de seus signatários em proporcionar à
representatividade legislativa municipal mais oportunidades de trabalho em Plenário,
aumentando consideravelmente o fluxo de expedientes despachados em Sessões
Ordinárias, visto que nas últimas Sessões realizadas, desde o início desta Sessão
Legislativa, a maioria daquelas foram prorrogadas devido falta de tempo em se despachar
todos os atos dentro do prazo regimental previsto de 2 (duas) horas.
No mais, proporcionará ao Poder Executivo Municipal maior flexibilidade quando do
preparo de seus próprios projetos de lei, pois ao passo que, as sessões ordinárias sendo
realizadas semanalmente, o Prefeito contará com maiores oportunidades de proposição
durante o mês corrente.
SON BRANDÃO PAULINO
= VICE-PRESIDENTE =
VALDECI CESTARI
= SECRETÁRIO =
Rua Muniz Freire, nº 305, Centro. Iconha — ES. CEP: 29280-000

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