norma nº 2/2017

CAMARA LA pe coa
NPJ 03.251.
GERTIFICO QUE O PRESENTE E o
PUBLICADO NO ÁTRIO rr A
DE LEIS CONFORME O ART.
4 LEI ORGÂNICA.
Câmara Municipal de Iconha-ES
Poder Legislativo maria LOg6 Phreira Vieira
Diretor. inistrativa
RESOLUÇÃO Nº 002/2017 :
Altera dispositivos da resolução nº005/1990,
de 09 de outubro de 1990, que dispõe sobre o
regimento interno da Câmara Municipal de
Iconha, Estado do Espirito Santo.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte resolução:
ART. 1º. Altera o artigo 54 da resolução nº 005/1990 de 03 de outubro de 1990 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
ART. 54-. A convocação de sessão extraordinária será comunicada pelo Presidente aos
vereadores com antecedência mínima de 24 horas, em sessão, por via telefônica, por
notificação escrita ou mediante publicação na forma da lei.
Parágrafo único - Se o Presidente julgar a matéria do projeto de lei ou da proposição
urgente ou de interesse público relevante, será dispensado o prazo de convocação
disposto no artigo anterior.
ART. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Iconha-ES, 18 de abril de 2017.
José Antônio Marconsini
Presidente
“
Alan da Silva Lovatti
Marcelo Lovati Macarini
Vice-Presidente
Secretário
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