norma nº 3/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHAIES
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RESOLUÇÃO Nº 003/2018 Maria
Altera e revoga dispositivos da Re
005/1990, de 09 de outubro de 1990, dug dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmar
de Iconha, Estado do Espírito Santo.
A Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º. Ficam revogados do Regimento Interno da Câmara todos os
dispositivos que regulamentam sobre sessões e votações secretas:
Vi — Revogado.
Art. 56. Revogado.
Art. 87. Revogado.
Art. 88. Revogado.
Art. 89. Revogado.
ll — Revogado.
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha — ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax: (28) 3537 — 2084. E-mail: k
camaraiconha(Dyahoo.com.br
Site: www.camaraiconha.es.lea.br
Câmara Municipal de iconha-ES
Poder Legislativo
$ 2º - Revogado.
Art. 2º. O caput do artigo 163 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 163. Concluída a votação de proposição é permitido a qualquer Vereador
fazer declaração de voto.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
iconha-ES, 28 de junho de 2018.
io Marconsini
nte da Câmara
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Alan da/Si1 a Lovatti Marc Lovati Ma
Vice Presidente Secretário
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha — ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax: (28) 3537 — 2084. E-mail:
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