norma nº 3/2019

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CNPJ 03.251.599/00014-24
“ERTIFICO QUE O PRESENTE ATO FOI
PUBLICADO NO ÁTRIO DESTA CASA
“E LEIS CONFORME O ART$4 DA
cenâmnca, (41014
CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA - ES Jeidiane Vieira Coelho
PODER LEGISLATIVO Matrícula 361
Diretora Administrativa
RESOLUÇÃO Nº 003 DE 18 DE JULHO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ICONHA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, Estado do
Espírito Santo, usando das atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela
sanciona a seguinte Resolução.
Art. 1º. O art. 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iconha passa a
vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 84. Da sessão da Câmara Municipal será lavrada ata
simplificada, contendo os nomes dos Vereadores presente e
ausentes, os materiais apresentados, como indicações,
requerimentos, ofícios, projetos e outros expedientes que forem
apresentados durante a sessão e que sejam julgados
pertinentes pelo(a) secretário(a).
$ 1º. Não havendo sessão por falta de número, será lavrada a
necessária ata da sessão deserta, constando os nomes dos
Vereadores presentes e ausentes.
$ 2º A ata simplificada das sessões limitar-se-á aos
expedientes descritos no caput, não sendo, portanto,
degravados os pronunciamentos realizados no período
destinado aos oradores no Grande Expediente, nas discussões
das proposições, e bem como aqueles realizados na Tribuna
Livre.
S$ 3º. Sendo gravada a sessão em mídia digital, a ata
simplificada das sessões fará constar o seguinte termo, a fim
de homenagear a publicidade e transparência dos atos: “Fica
franqueado aos vereadores e cidadãos o acesso ao conteúdo
digital das sessões, reuniões, audiências públicas e
congêneres desde que formulado requerimento formal à esta
Casa de Leis”,
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha — ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax: (28)
3537 — 2084. E-mail: camaraiconha(Dyahoo.com.br
Site: www.camaraiconha.es.gov.br.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA — ES
PODER LEGISLATIVO
$ 4º. A ata simplificada das sessões será disponibilizada no site
da Câmara Municipal de Iconha para acesso dos interessados,
no prazo de até cinco dias úteis.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Iconha-ES, 18 de julho de 2019.
NE
Ay
Presidente da Câmara
Cel -
Alan dã Silva Lovatti
Vice-Presidente
Luiz Ls Smider
Secretário
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha — ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax: (28)
3537 — 2084. E-mail: camaraiconhaQDyahoo.com.br
Site: www.camaraiconha.es.gov.br.