norma nº 1/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI N° 001/97.
ALTERA ARTIGO DO PARÁGRAFO 2º, DO 
ART. 178, DA LEI Nº 001 DE 05/04/1990 (LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICONHA).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara aprovou a ele promulga a 
seguinte emenda:
Art. 1º - O parágrafo 2º do Art. 178 da Lei Orgânica do Município 
de Iconha passa a vigorar com a seguinte redação:
 - “Parágrafo 2º - A mata atlântica do território municipal fica sob a 
proteção do município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de 
condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao 
uso dos recursos naturais".
 Iconha - ES, 22 de Maio de 1997.
MAURO ROBERTO LOURENCINI - Presidente, JADIR SOARES 
PEREIRA - Vice-Presidente, MARINÊS BIANCHINI RAMOS - Secretária.